Luiz Adolfo Sodré de Castro Júnior e Eduardo Xavier Ferreira Glaser Migon: A Criação do Centro de Inteligência Nacional e a Democracia no Brasil

19/10/2020

A própria lei de criação do SISBIN estabelece compromisso com o Estado democrático de Direito, o que significa que qualquer norma inferior a ela que contrarie algum de seus dispositivos pode ser contestada conforme prevê a ordem constitucional em vigor atualmente.

Fonte: Luiz Adolfo Sodré de Castro Júnior e Eduardo Xavier Ferreira Glaser Migon